Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento. Juros pré-fixados. Parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Índices aplicáveis referentes às taxas mensal e anual pactuados. Vedação de capitalização de juros. Inexistência. Ilegalidades ou incidência de juros excessivos. Inocorrência. Cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro do contrato, bem como o valor cobrado a título de serviços de terceiros. Cabimento. Demanda revisional improcedente. Recurso não provido.