Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. IPTU. Exercícios de 2002 a 2009. Ausência de publicação da «Planta Genérica de Valores. Falta de publicação da norma. Requisito formal à vigência e sem o qual a lei não produz seus efeitos. Nulidade do lançamento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote