Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de energia elétrica. Prestadora do serviço que concede prazo de trinta dias para que o consumidor regularize a sua unidade consumidora. Inobservância do prazo concedido. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para restabelecimento do serviço. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.