Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegada ocupação informal. Possuidor que pode ser demandado. Obrigação «propter rem. Parte dos réus, ademais, que foi mencionada em atas de assembleias. Desnecessidade de emenda à inicial. Recurso provido.
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