Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa, aparelhada por cédula de crédito bancário. Bloqueio efetivado sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência. Pedido de levantamento da quantia para saldar débitos do FGTS. Impossibilidade. Ausência de provas de que o numerário era exclusivamente para tal fim. Não comprovada a existência de execução fiscal, ou constituição da dívida tributária alegada. Inexistência de concurso de credores a fim de observar a preferencia de crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.