Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Decisão extintiva lançada em ação cautelar de exibição de documentos, por ausência do recolhimento das custas iniciais, embora pendente recurso objetivando a concessão da gratuidade processual ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Anulação do decidido, prosseguindo o feito em seus regulares termos, observada a gratuidade concedida. Necessidade. Recurso provido.