Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Responsabilidade dos loteadores e do Município. Solidariedade caracterizada para a devida regularização. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote