Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Incorporadora que entrega a condomínio edificação em desconformidade com o memorial descritivo no que se refere às vagas de garagem, fazendo-o em número e dimensões insuficientes. Impossibilidade da inclusão daquelas faltantes, constatado por perícia que o tamanho mínimo exigido daquelas entregues, não foi observado. Devolução dos valores relativos às que não poderão ser implementadas, mais indenização pelos sentimentos negativos, duradouros e persistentes que ultrapassam dissabores do cotidiano. Necessidade. Recurso do condomínio provido.