Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Termo de responsabilidade de preservação ambiental. Imóvel localizado em área urbana. Desnecessidade da instituição de reserva legal. Obrigação restrita a imóveis rurais. Vício de consentimento do apelado na assinatura do termo. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote