Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Efeitos. O retardo na apresentação de procuração por parte do réu não tem o condão de chancelar o decreto de revelia se, inexistente sentença, tempestiva se mostra a contestação. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.