Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cunhada de funcionária pública estadual falecida que recebe sua pensão por mais de cinco anos contados da concessão pela administração, dando-se a incorporação ao seu patrimônio. Anulação do ato decorridos mais de cinco anos, sob a alegação de estar revestido de vício. Inadmissibilidade. Prescrição quinquenal configurada. Inteligência do disposto no Decreto 20910/32. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.