Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência sem contemplação. Rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Improcedência. Admissibilidade. Alegação de inexistência do negócio por vício de consentimento. Indução à erro não comprovada. Avença válida e eficaz. Direito à devolução das parcelas pagas, com correção monetária de cada desembolso (Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça), mas não de forma imediata e sim, após o trigésimo dia do término do grupo, quando incidem os juros de mora. Recurso não provido com observação.