Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6004.7400

1 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Necessidade de abertura de prazo para complementação, por se tratar de valor integrante do preparo. Decisão que decretou a deserção do apelo reformada. Recurso provido.

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