Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15442/11. Disposições a respeito da limpeza de imóveis, fechamento de terrenos, construção e manutenção de passeios e criação de «disque-calçadas. Inocorrência de ofensa ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, de violação ao princípio da separação de poderes ou de criação de despesas sem receita. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.