Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Reconhecida pelo magistrado em ação de rescisão contratual cominada com reintegração de posse, a ilegitimidade ativa da parte em reconvenção, possível e de rigor a determinação de regularização da exordial, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 em franco prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e efetividade processual. Insurgência afastada. Recurso não provido.