Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança, na conta de consumo, de valores relativos a PIS e COFINS. Admissibilidade. Particular, prestando serviço público em nome do Estado, com intuito de lucro. Hipótese. Não configuração de repasse aos usuários dos valores dos tributos. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso não provido.