Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Menor. Medida protetiva. Internação compulsória. Ação movida pela genitora de dependente de drogas contra a Municipalidade. Comprovação médica da necessidade do tratamento. Situação econômica da genitora que não lhe permite arcar com os custos do tratamento. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Determinação de custeio da internação pela Municipalidade. Decisão mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.