Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Candidato eliminado na prova de aptidão física em razão do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital que não encontra respaldo em lei. Impetrante que, ademais, se submeteu a medição de estatura pelo Instituto de Pesos e Medidas e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário não providos.