Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Completa declaração de renda não exibida, ao arrepio de ordem específica. Benefício negado. Recurso improvido.
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