Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. BenefÃcio. AuxÃlio-acidente. Cessação administrativa em face de superveniente aposentadoria. Inexistência de prova da eclosão da doença incapacitante em data anterior à Lei 9528/1997 que trouxe o impedimento à cumulação. Restabelecimento indevido. Recurso não provido.
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote