Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 107/14. Município de Guaíra. Dispositivo que susta legislação anterior (Decreto Municipal 4.327/13) que reajustava tarifas de água e esgoto, renunciando receita, sem indicar fonte de custeio substitutiva. Violação ao artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Inexistência de atos que exorbitem o poder regulamentar do chefe do poder executivo local, de modo a chancelar a edição de decreto legislativo pela câmara municipal. Observância. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.