Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Perito criminal. Impetrante impedida de tomar posse por não comprovada a escolaridade exigida pelo edital. Exigência de graduação em curso de bacharelado. Candidata graduada em curso de licenciatura, que permite, além da atuação profissional na área específica, lecionar. Formação acadêmica mais ampla e compatível com a qualificação exigida para o cargo. Determinação de posse imediata. Segurança concedida. Recursos não providos.