Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão lançada em agravo de instrumento que lhe negou seguimento por intempestividade, onde se pleiteava benefício da justiça gratuita. Conhecimento de rigor, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º e dos artigos 253 e 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superveniência de juízo de retratação nos autos do agravo de instrumento, reconhecendo sua tempestividade e assinando a gratuidade. Agravo regimental prejudicado.