Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para pagamento do débito. Incidência do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento de prévia liquidação por cálculos. Cálculo apresentado pelo exequente, sujeito a impugnação após intimação e penhora. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote