Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6005.3100

1 - TJSP Requisição de informações. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia de fornecimento de energia elétrica para obtenção de endereços. Ação de execução. Devedor não localizado. Penhora «on line e tentativas de citação infrutíferas. Medida excepcional. Caráter sigiloso das informações. Deferimento. Esforços empregados pelo exequente em vão. Interesse da justiça. Recurso provido.

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