Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Reprovação em exame psicológico. Admissibilidade. Etapa prevista no edital, de caráter eliminatório. Poder discricionário da Administração. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Improcedência da ação declaratória de nulidade de ato administrativo mantida. Recurso não provido.
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