Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário existente em contas bancárias do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que as importâncias são provenientes dos rendimentos auferidos. Desbloqueio. Aplicação da regra geral protetiva do salário. Necessidade. Decisão que determinou o desbloqueio mantida. Recurso do credor não provido.
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