Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Indisponibilidade de bens para assegurar efetivo e integral ressarcimento ao erário nos autos de ação civil pública. Admissibilidade. «Fumus boni juris e «periculum in mora caracterizados na hipótese. Desnecessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. Adoção de providências protetivas dos cofres municipais. Constrição de bens móveis e imóveis dos acusados que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.