Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6005.6900

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Impossibilidade de discussão da causa que deu origem a emissão dos cheques. Título formal, autônomo e abstrato. Aplicação do princípio da literalidade. Monitória procedente. Recurso provido.

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