Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida para determinar que o Município de Mogi das Cruzes, forneça aparelho auditivo indicado por médico. Medida relacionada à saúde. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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