Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo em caderneta de poupança. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação documental de transferência de valores entre contas do executado, evidenciando o caráter patrimonial disponível e de livre movimentação. Proteção legal da impenhorabilidade. Inexistência. Constrição mantida. Recurso não provido.
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