Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Parcelamento de débito na forma do CPC/1973, art. 745-A. Hipótese. Não cumprimento do ajustado, pelo devedor, em decorrência de depósitos de valor inferior ao combinado. Revogação da medida. Possibilidade. Retorno dos autos à fase executiva, com alienação do bem já penhorado. Necessidade. Recurso provido.