Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação criminal. Hora certa. Possibilidade. Tentativas diversas e sem êxito empreendidas para localização do acusado e evidências de ocultação para não ser citado pelo Oficial de Justiça. Citação por hora certa realizada pelo agente público na pessoa do tio do acusado. Validade. Disposições do CPP, art. 366 aplicáveis somente nas hipóteses de citação por edital em que o paradeiro do réu é incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.