Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ausência de autorização por parte de incorporadora, para ocupação de imóvel com referência ao qual perseguida a reintegração de posse pelos adquirentes, sob o fundamento da inexistência de «habite-se. Superveniente demonstração da efetiva expedição do documento por parte da municipalidade, com juntada de cópia aos autos. Cumprimento da ordem para a imediata entrega da unidade autônoma, providência que deixou de ser impossível. Necessidade. Recurso da companhia incorporadora não provido.