Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto da cártula prescrita. Admissibilidade. Ordem de pagamento à vista, gozando de autonomia e literalidade conforme prescrito no Lei 7357/1985, art. 13, não se atrelando a qualquer negócio de modo a se alegar impedimento ao protesto por eventual vício na realização daquele. Título autônomo e abstrato de notória circulação. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.