Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de relação das anotações restritivas de crédito existentes em nome do autor, nos últimos cinco anos. Ausência de interesse de agir. Falta de demonstração da existência do referido documento e de recusa efetiva em sede administrativa. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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