Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Restabelecimento e pagamento de adicional de local de serviço, adicional operacional penitenciário e gratificação por atividade penitenciária a funcionário com referência ao período em que se encontrava em licença médica. Possibilidade. Inexistência de caráter eventual das verbas, vedada sua supressão. Observância. Paridade existente entre ativos e inativos assegurada pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Hipótese. Pagamento de rigor. Recurso provido.