Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote