Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Execução de honorários. Insurgência da Fazenda Estadual sob alegação de excesso do montante arbitrado em demanda de favorecido pela gratuidade processual. Inadmissibilidade. Aceitação da nomeação pelo profissional que não implica em trabalhar de favor. Observância. Fé pública e certidão de objeto e pé que bastam à comprovação do crédito pretendido. Não participação do Estado na demanda que não implica em desobrigação de arcar com seus custos. Exagero na fixação não verificado. Decisão mantida. Recurso não provido.