Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Funcionários vinculados à Secretaria da Segurança Pública pretendendo incorporação da gratificação por atividades de polícia ao salário-base, com incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta parte, além do Regime Especial por Trabalho Policial (RETP). Inadmissibilidade. Gratificação concedida aos policiais militares e civis por força da Lei Complementar Estadual 873/00, revogada pela Lei Complementar Estadual 1021/07, que também contemplou os beneficiários promovendo a incorporação às pensões. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.