Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Fundamentada em cheques prescritos. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sem sede de julgamento de recursos repetitivos. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.