Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Financiamento de veículo. Pedido de depósito em juízo de valores incontroversos, manutenção na posse do bem e óbice à negativação de nome nos órgãos de proteção ao crédito com base no CPC/1973, art. 285-B. Inadmissibilidade. Momento processual, precedente à instrutória, que não admite análise da existência ou não de ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado pelas partes. Ausência de verossimilhança e plausibilidade do direito alegado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.