Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrematação. Embargos. Incidência sobre veículo. Alegação de impossibilidade de penhora, em face de utilização do bem para o exercício da atividade profissional. Descabimento. Ausência de prova de que o veículo é de uso profissional e garante a subsistência dos embargantes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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