Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito provocado por agente público municipal, na condução de ambulância, que veio a resultar no óbito de todos os ocupantes do veículo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Reparação indenizatória pelo evento danoso. Necessidade. Exclusão da fazenda estadual da lide ante sua ilegitimidade. Hipótese. Recurso fazendário provido.