Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6007.2200

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária. Alegação de que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar. Ausência de provas. Constrição mantida. Recurso não provido.

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