Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação de imóvel de propriedade do executado após sua citação. Inexistência de outros bens para satisfação da obrigação. Ineficácia do negócio. Má-fé do adquirente. Fraude reconhecida. Recurso não provido.
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