Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Recebimento na forma física pela serventia judicial de primeira instância. Decisão interlocutória que deixa de receber os embargos, sob o fundamento de que as iniciais deveriam ser apresentadas por peticionamento eletrônico. Processo executivo que tramita na forma física. Equívoco no recebimento da petição que não pode prejudicar o litigante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.