Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Valor da operação e dos encargos incidentes de plena ciência das partes contratantes. Inexistência de vício de consentimento e de lesão, limitados os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do devedor. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.