Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão por parte de servidora pública de recebimento de valores atrasados de pensão, reconhecidos pela administração e não pagos. Inadmissibilidade. Hipótese. Impossibilidade de exame exaustivo do mérito em sede de juízo provisório. Inexistência dos pressupostos de admissibilidade para a concessão perseguida, ausente previsão legal para autorizar o pagamento sem observância do rito de precatórios. Recurso provido.