Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ruptura da avença em decorrência de inadimplemento. Recebimento pelo arrendatário da diferença entre o saldo do valor residual garantido quitado e o valor da venda do bem. Possibilidade. Prévio desconto de despesas e encargos contratuais, se existente previsão. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.